06 May

Legislações

No ano de 1964, a promulgação da Lei 4.591 e posteriormente em 1990, a Lei 8.078 o Código de Defesa do Consumidor, representaram amplos avanços para o setor de imobiliária, tanto para incorporadores quanto para consumidores. Antes o incorporador era confundido com a figura:

– de um procurador, pois tinha poderes para realizar contratações em nome das futuras unidades autônomas;

– de um gestor de negócios, uma vez que dirigia a construção; como um banqueiro financiador, porque podia financiar a compra da unidade diretamente com o comprador;

– de um industrial da construção civil, quando esta passou a ser considerada uma atividade industrial;

– de um comerciante, visto que sua atividade de venda de condominio Swiss park campinas visava o lucro.

A Lei 4.591 veio disciplinar a propriedade horizontal, definindo normas que vão desde a estrutura e funcionamento do condomínio, até sua própria composição, fixando as diretrizes a serem seguidas para as incorporações imobiliárias. Esta Lei passou a definir, de forma clara, quem é o incorporador imobiliário, aquele que é o responsável pela aquisição do capital necessário para a construção da edificação, exercendo atividade de promover o empreendimento em conjunto com imobiliárias, que irão comercializar as unidades construídas.

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